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Projeto da nova Lei de Migração segue para sanção presidencial
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Title
Projeto da nova Lei de Migração segue para sanção presidencial
Abstract
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto da nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto analisado pelos senadores foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado ( SCD 7/2016 ao PLS 288/2013 ). O projeto agora depende da sanção presidencial para virar lei
Website Title
Senado Federal
Accessed
5/2/17, 6:24 PM
Citation
Projeto da nova Lei de Migração segue para sanção presidencial. (n.d.). Senado Federal. Retrieved May 2, 2017, from http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/18/projeto-da-nova-lei-de-migracao-segue-para-sancao-presidencial
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